Foto: Leandro Ciuffo, CC BY 2.0
O STF, por unanimidade, negou a possibilidade de candidaturas avulsas — ou seja, disputas eleitorais sem filiação partidária — entendendo que a filiação a partido político permanece condição essencial para elegibilidade no Brasil.
O julgamento, com repercussão geral reconhecida, refere-se ao
RE 1.238.853, caso originário de dois cidadãos que tentaram concorrer às eleições municipais de 2016 para prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro sem estarem filiados a partido político.
Fundamentação e
razão de decidir
No voto do relator — o então ministro Luís Roberto Barroso — foi enfatizado que a Constituição de 1988, em seu artigo 14, § 3º, inciso V, estabelece expressamente a filiação a partido político como
requisito de elegibilidade.
Apesar de reconhecida a existência de candidaturas avulsas em outras democracias e de seu potencial para ampliar a representatividade, o relator argumentou que essa é uma opção estrutural do constituinte — reforçada pelo ordenamento infraconstitucional — e que não há omissão estatal que justifique intervenção judicial para autorizar tal modalidade
O relator destacou ainda que tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica, não impõem necessariamente a adoção de candidaturas independentes, de modo que sua invocação não é suficiente para afastar a cláusula constitucional de filiação partidária.
Com isso, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição”.
Consequência práticas da decisão
- Uniformização do entendimento: a tese de repercussão geral vincula todas as instâncias inferiores, de modo que pedidos semelhantes de registro de candidatura sem partido deverão ser automaticamente indeferidos.
- Manutenção do papel estruturante dos partidos: a decisão reafirma a centralidade dos partidos políticos no sistema representativo brasileiro, preservando o modelo tradicional de intermediação partidária da vontade popular.
- Limites à “democracia de candidaturas independentes”: a expectativa de que o Judiciário adotasse solução para permitir candidaturas avulsas restou esvaziada; qualquer mudança dependerá de iniciativa legislativa (reforma constitucional ou lei complementar).
Comentários finais: importância institucional e limites da mudança
A decisão do STF confirma que o requisito de filiação partidária não é mera formalidade, mas
elemento estruturante
do modelo representativo adotado pela Constituição. Há clareza de que a Corte entendeu tal exigência como parte do “contrato constitucional” que regula o processo eleitoral.
Ao mesmo tempo, o julgamento põe fim, pelo menos em âmbito judicial, à possibilidade imediata de candidaturas avulsas - tal desenho democrático só poderá ser modificado por via legislativa ou por eventual reforma constitucional. A decisão, portanto, reflete
respeito à separação dos poderes
e limita o papel do Judiciário na reestruturação do sistema eleitoral diretamente pelo Judiciário sem os devidos limites.
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